e-Cidadania

Cria o Fundo Municipal de Reparação de Fachadas (FMRF) para custear limpeza/repintura de imóveis residenciais pichados sem autorização do proprietário, visíveis da via pública. Fontes: até 0,5% da receita de IPTU/ISS (sem aumento de tributos), multas ambientais/urbanísticas e acordos judiciais; recursos são apenas reorientados. A execução será por empresas contratadas via pregão por m², com tinta antipichação e SLA, pagamento por desempenho (antes/depois). A adesão exige anuência do proprietário, registro fotográfico, BO ou protocolo de denúncia, e georreferenciamento. Limites: 1 atend./24 meses por fachada e teto por m². Transp. em portal, LGPD e auditoria. Adicionar câmeras SmartSampa.