e-Cidadania

Propõe-se a alteração de artigos do Código Penal e da Lei das Organizações Criminosas para excluir da tipificação penal manifestações políticas sem violência armada ou ameaça grave. A ideia também cria o Programa Nacional de Pacificação Democrática, com extinção da punibilidade de condenações por atos políticos não violentos, anteriores à nova lei. O objetivo é evitar criminalização excessiva, garantir o devido processo legal e promover a reconciliação política e institucional no Brasil.