e-Cidadania

presente proposta visa aprimorar a legislação penal brasileira, de modo a garantir que condutas políticas e discursivas, sem uso de violência ou arma de fogo, não sejam equiparadas a crimes contra a ordem democrática de natureza violenta. Essa medida visa assegurar a liberdade de expressão e o devido processo legal, além de evitar criminalizações excessivas em contextos políticos. A proposta respeita integralmente a Constituição Federal, em especial os princípios do devido processo, da legalidade penal, da irretroatividade da lei penal mais gravosa, e da separação entre os Poderes da República.