e-Cidadania

Legislação que force a adaptação de espaços físicos, digitais e de comunicação para tornar serviços públicos e privados acessíveis a todas as pessoas, especialmente com deficiência ou mobilidade reduzida. Inclui obrigatoriedade de rampas, elevadores, banheiros adaptados, legendas e audiodescrição em meios de comunicação, interfaces digitais compatíveis com leitores de tela, e treinamentos de atendimento inclusivo. A lei também prevê fiscalização ativa, prazos para adequação, recursos para pequenas empresas e incentivos para inovação em tecnologia assistiva.