e-Cidadania

Criar um marco regulatório abrangente para o desenvolvimento, uso e comercialização de sistemas de inteligência artificial no Brasil. A lei estabeleceria princípios éticos, como transparência algorítmica, responsabilidade civil, respeito aos direitos humanos e combate a vieses discriminatórios. Também criaria uma agência reguladora nacional dedicada a monitorar riscos, certificar sistemas críticos e fomentar a inovação responsável em áreas como saúde, justiça, educação e defesa.