e-Cidadania

O imposto incide quando um contribuinte apresenta uma manifestação de riqueza (propriedade, renda, etc.). A possibilidade de cobrar o IPTU onera significativamente o inquilino que já suporta o ônus de não ter uma residência própria, revelando um caráter baixa equidade e justiça fiscal. Propõe-se assim, a alteração da Lei do Inquilinato para vedar que o contrato de aluguel imponha ao inquilino o ônus de pagar o Imposto Predial Territorial Urbano.