e-Cidadania

O trabalho mediado por plataformas digitais demanda um estatuto próprio. A lei criaria garantias mínimas, como seguro, previdência e direito a férias, sem inviabilizar a flexibilidade do modelo. Seria estabelecida a responsabilidade compartilhada entre empresas de aplicativos e trabalhadores. Além disso, criaria mecanismos de negociação coletiva e proteção contra práticas abusivas, como bloqueios arbitrários. O estatuto equilibraria inovação e justiça social, assegurando direitos fundamentais a milhões de brasileiros que dependem desse tipo de ocupação para sobreviver.