e-Cidadania

Uma legislação moderna para inteligência artificial e proteção de dados deve garantir inovação sem abrir mão da ética. O projeto traria normas sobre transparência algorítmica, uso responsável em áreas sensíveis (saúde, justiça, segurança) e proibição de práticas discriminatórias. Também incluiria a obrigatoriedade de auditorias em sistemas críticos e a responsabilização das empresas em caso de danos. Além disso, expandiria a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) com maior segurança contra vazamentos e fortalecimento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.