Ideia Legislativa
Fortalecer a atuação das associações comunitárias de forma justa e democrática.
A comunidade, por meio de sua associação, faz pedidos formais de recursos públicos (como tratores, caminhões ou equipamentos agrícolas). No entanto, mesmo com o pedido feito corretamente, os bens são desviados para outras entidades por interesse político de prefeitos ou vereadores, prejudicando a associação requerente. Fica instituída a obrigatoriedade de cumprimento da ordem de prioridade na entrega de bens públicos ou repasses solicitados por associações legalmente constituídas, conforme data de protocolo da solicitação e avaliação técnica da real necessidade.
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Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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Data limite para receber 20.000 apoios
14/01/2026
Ideia proposta por
JACKELINE L. R. - ES

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