e-Cidadania

Critérios para a alteração de normas legais estruturantes, fixando prazo mínimo de vigência e requisitos para sua modificação. Estabilidade às classificadas, para garantir execução continuada, evitar alterações motivadas por interesses político-partidários e assegurar a segurança jurídica. Serão: Planos nacionais de caráter decenal ou plurianual; Políticas públicas aprovadas por lei de abrangência nacional; Leis que disponham sobre direitos sociais básicos e de interesse coletivo duradouro. Prazo mínimo de 5 anos a contar de seu vigor, durante o qual não poderão ser alteradas ou revogadas, salvo: Decisão do STF por inconstitucionalidade; calamidade pública ou emergência nacional.