e-Cidadania

Esta lei tem como objetivo regulamentar o uso de dispositivos móveis, como celulares, em sala de aula, permitindo seu uso para fins pedagógicos ou outros fins simples, enquanto estabelece diretrizes claras para evitar distrações e garantir que o foco principal seja o aprendizado. Além disso, a lei prevê a inclusão de atividades pedagógicas que utilizem dispositivos móveis, a dedicação de tempo de aula para educação digital, conscientização sobre o vício em tecnologia, combate ao cyberbullying, e a identificação de fake news e golpes digitais. Haver educação Digital sobre conscientização sobre Vício em Tecnologia, combate ao cyberbullying e identificação de fake news e golpes.