e-Cidadania

Esta lei tem por objetivo proteger motoboys, entregadores e motoristas de aplicativos contra abusos, constrangimentos e agressões físicas ou verbais. Todo condomínio deverá manter funcionário exclusivo para realizar as entregas internamente, evitando que os trabalhadores precisem subir em apartamentos. Na ausência de funcionário, caberá ao morador retirar sua encomenda diretamente na portaria. Fica estabelecido que os entregadores e motoristas de aplicativos são protegidos por esta lei contra agressões físicas, verbais ou constrangimentos sofridos durante o exercício de sua atividade, seja em condomínios, estabelecimentos comerciais ou residências particulares