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Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Altera o artigo 101 da Constituição Federal, para dispor sobre novos critérios de nomeação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional: Art. 1º O artigo 101 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos entre Desembargadores Federais concursados, de reputação ilibada e notório saber jurídico, indicados por Juízes Federais concursados da ativa, com pelo menos 30 (trinta) anos de exercício.