e-Cidadania

Art. 1º Fica instituído o Programa de Regularização Fundiária e de Ações de Desenvolvimento Social e Econômico para a Comunidade Glória (Bairro Elisson Prieto), com o objetivo de assegurar a posse legal dos imóveis e promover o desenvolvimento integral dos seus moradores. Art. 2º O Programa será executado pela Prefeitura de Uberlândia, por meio das Secretarias Municipais competentes, em colaboração com a Universidade Federal de Uberlândia (UFU), a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e outras entidades da sociedade civil. Art. 3º As ações do Programa serão divididas em três eixos principais: Eixo I – Regularização Fundiária e Infraestrutura Urbana: §1º Acelerar o processo de entre