e-Cidadania

Art. 1º Fica autorizado ao servidor público federal exercer atividade econômica como Microempreendedor Individual (MEI), nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, desde que observados os seguintes requisitos: I – que a atividade desempenhada como MEI não seja incompatível com o cargo ou função pública exercida; II – que não haja conflito de interesse entre a atividade privada e as atribuições do cargo público; III – que a atividade como MEI seja exercida fora do horário de expediente do serviço público e sem utilização de bens, equipamentos ou recursos da Administração Pública