e-Cidadania

Os recursos naturais são importantes fontes de subsistência e renda para povos tradicionais (PNPCT). Existe legislação específica apenas para proposição de uso comercial sustentável de pirarucus, quelônios e jacarés por comunidades tradicionais, não havendo entretanto, regulamento específico para os estabelecimentos de beneficiamento dos produtos gerados nesses sistemas de manejo comunitário. Propõem-se a criação de categoria específica de "Estabelecimento industrial comunitário" quanto ao licenciamento ambiental (Lei nº 6.938/81) e à inspeção sanitária (RIISPOA), garantindo dispensa de licenciamento aos estabelecimentos de baixo potencial poluidor (Resolução CONAMA nº385/2006).