e-Cidadania

Propõe-se alterar o art. 7º, VIII, da Lei nº 8.906/1994, substituindo atendimento direto por agendamento eletrônico em agenda pública, regulamentado pelo CNJ. Magistrados disponibilizarão horários semanais em site do tribunal, com link para marcação, comprovante e opção de videoconferência. Finalidade do atendimento é opcional, preservando sigilo. Exceções para urgências e plantões. CNJ definirá padrões mínimos em 180 dias, incluindo acessibilidade, integração ao PJe, proteção de dados (LGPD) e auditoria. Tribunais implantarão em 120 dias. Moderniza prerrogativas, promovendo isonomia, eficiência, transparência e inclusão digital, alinhado à CF/88 (arts. 37 e 133) e resoluções CNJ.