e-Cidadania

Propõe-se a reintegração do Art. 214 ao Código Penal, que tipificava o crime de atentado violento ao pudor, com o objetivo de reforçar a proteção contra crimes sexuais e garantir justiça às vítimas. A medida traria clareza à legislação, permitindo que todas as formas de abuso sexual sejam devidamente punidas, fortalecendo a atuação do Judiciário e assegurando a proteção dos direitos fundamentais da pessoa humana.