Ideia Legislativa
Direito de porte de armas a cidadão devidamente qualificado.
Hoje o CAC ou o cidadão de bem não possui o direito ao porte de armas, mesmo com toda burocracia que se exige para a compra de uma arma.
O Estatuto do Desarmamento é totalmente contra o plebiscito, o que demonstra mais interesse ideológico do que vontade do cidadão no mesmo. Desde a implantação desse estatuto, os maiores beneficiários são os bandidos, que obtém armas através das fronteiras e não em lojas sérias.
Meta de 20.000 apoios
atingida
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Linha do Tempo
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A CDH do Senado debateu e decidiu não transformar a Sugestão nº 12, de 2014 em projeto de lei.
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Essa ideia gerou a Sugestão nº 12, de 2014. Você pode opinar sobre ela na página da Consulta Pública enquanto ela estiver em tramitação.
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Ideia alcançou 20.000 apoios
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 18/06/2014.
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Ideia proposta por ANDRE D. C. F. (SP)
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