Ideia Legislativa
Direito de porte de armas a cidadão devidamente qualificado.
Hoje o CAC ou o cidadão de bem não possui o direito ao porte de armas, mesmo com toda burocracia que se exige para a compra de uma arma.
O Estatuto do Desarmamento é totalmente contra o plebiscito, o que demonstra mais interesse ideológico do que vontade do cidadão no mesmo. Desde a implantação desse estatuto, os maiores beneficiários são os bandidos, que obtém armas através das fronteiras e não em lojas sérias.
20.242 apoios confirmados
101%
Meta de 20.000 apoios atingida

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Linha do Tempo

  1. A CDH do Senado debateu e decidiu não transformar a Sugestão nº 12, de 2014 em projeto de lei.

  2. Essa ideia gerou a Sugestão nº 12, de 2014. Você pode opinar sobre ela na página da Consulta Pública enquanto ela estiver em tramitação.

  3. Ideia alcançou 20.000 apoios

  4. O que pode acontecer com essa ideia?

    • A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
    • Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
    • Essa ideia pode receber apoios até 18/06/2014.
  5. Ideia proposta por ANDRE D. C. F. (SP)

    Emitir declaração de autoria de ideia

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