e-Cidadania

Institui o Perímetro de Proteção de Drenagem (PPD) e regras “Lixo Zero” para comércio ambulante. Ficam vedadas novas licenças e renovações em áreas suscetíveis a alagamento, conforme mapa oficial do Plano Municipal de Drenagem, num raio de 500m de bocas de lobo, galerias, córregos e pontos críticos. Fiscalização pelas Subprefeituras e Limpeza Urbana; penalidades progressivas (multa, apreensão, cassação). Prevê realocação assistida para áreas seguras fora do PPD. Adicionalmente, aumenta a frequência de limpeza em áreas sujeitas a alagamento para "limpeza diária".