e-Cidadania

Institui o Programa e o Fundo Municipal Cidade Digna para eliminar a precariedade habitacional em favelas até 2035. Eixos: (i) urbanização in situ (água, esgoto, drenagem, vias, iluminação, conectividade) e REURB-S/E; (ii) reassentamento de áreas de risco com Aluguel Social temporário e MCMV/PPPs; (iii) prevenção de novas ocupações com monitoramento fundiário e produção contínua de HIS (Habitação de Interesse Social). Fontes: 1% do IPTU/ITBI, Outorga Onerosa, CEPAC/Operações Urbanas, cota de solidariedade (=10% HIS) e transferências. Governança: metas anuais, pagamento por desempenho, controle social, transparência e auditoria.