Ideia Legislativa
O pagamento do décimo terceiro e outros benefícios para motoristas e entregadores de app
A obrigatoriedade do pagamento da gratificação de final de ano (13° salário) e outros benefícios mínimos para trabalhadores que prestam serviços por meio de plataformas digitais, como entregadores e motoristas, pode ajudar a diminuir o índice de precarização do trabalho, garantindo uma segurança financeira e previsibilidade
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Data limite para receber 20.000 apoios
09/01/2026
Ideia proposta por
WILLYAN J. D. V. S.
- PE
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