e-Cidadania

Propõe-se a criação de uma lei que assegure ao trabalhador contratado sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) o direito de receber juros compensatórios quando o empregador atrasar o pagamento de salários por mais de 5 dias úteis após o mês trabalhado. Juros de mora proporcionais aos dias de atraso (por exemplo, baseados na taxa SELIC ou outro índice definido por lei); Possibilidade de indenização mínima caso o atraso ultrapasse determinado período (ex.: 30 dias). O salário é a principal (e muitas vezes única) fonte de renda do trabalhador e de sua família. Qualquer atraso gera consequências graves, como pagamento de juros em contas, endividamento e instabilidade.