e-Cidadania

Assegura passe livre no transporte público a estudantes com deficiência para deslocamentos em contraturno escolar, garantindo participação no Atendimento Educacional Especializado em Salas de Recursos Multifuncionais ou Centros de AEE, conforme diretrizes da educação inclusiva. O Atendimento Educacional Especializado, ofertado em Salas de Recursos Multifuncionais ou Centros específicos, constitui política pública essencial para assegurar igualdade de oportunidades e inclusão social. Considerando sua realização em contraturno e os custos adicionais às famílias, a presente proposta visa eliminar barreiras, garantindo equidade e efetivação dos direitos das pessoas com deficiência.