e-Cidadania

A presente lei estabelece um conjunto de medidas voltadas à prevenção, repressão e punição ao crime organizado, definindo penas severas para líderes e integrantes de organizações criminosas. Entre suas disposições, restringe benefícios penais, cria centros especiais de confinamento e adota um regime prisional rigoroso, sem saídas temporárias ou progressão de pena para membros de facções. Prevê ainda o isolamento de líderes em unidades de segurança máxima, a fim de preservar a ordem pública e impedir a continuidade da atividade criminosa. Além disso, estabelece mecanismos de repressão integrada, monitoramento de fluxos financeiros e fortalecimento das forças policiais.