e-Cidadania

Esta proposta de lei veda o uso dos termos "gratuito", "grátis" e sinônimos na divulgação de qualquer serviço, programa, evento ou produto financiado, total ou parcialmente, com recursos públicos. Em substituição, a comunicação deverá informar, de forma clara e acessível, que os custos são cobertos pelos impostos e contribuições da sociedade. Exemplos: Sistema Único de Saúde (SUS): placas em hospitais e postos de saúde poderiam informar: "Este é um serviço público, mantido por seus impostos" Somente iniciativas custeadas integralmente por entidades privadas, sem qualquer tipo de renúncia fiscal ou subvenção estatal, poderiam utilizar o termo "gratuito"