e-Cidadania

Art. 1º O inciso VI do art. 29 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 29..................................................................... "VI - vedada a percepção de qualquer remuneração, subsídio ou vantagem pecuniária pelos vereadores, salvo as despesas estritamente necessárias e previamente autorizadas por lei específica, observados os princípios da legalidade, moralidade e economicidade." Art. 2º A Constituição Federal passa a vigorar acrescida do seguinte art. 29-A: I - Fica expressamente vedado o pagamento de subsídio, remuneração, ajuda de custo, verba indenizatória