e-Cidadania

Nenhum Plano de Saúde poderá recusar contratante por idade ou doença pré-existente. No segundo caso, a carência deverá ser de, no máximo, 3 meses. Planos hospitalares devem obrigatoriamente aceitar também pessoas físicas, com preços justos, e não apenas CNPJ. Os reajustes devem ser menores e aumentar a fiscalização da ANS.