e-Cidadania

Art. 1° Esta tem como objetivo a garantia de acesso igualitário a materiais didáticos e recursos necessários para o sucesso acadêmico de estudantes de baixa renda matriculados em instituições de ensino superior. A União, os estados e municípios poderão oferecer apoio financeiro para os estutantes adquirirem seus livros e equipamentos essenciais para o curso através de: I. Bolsa de Material Didático: pagando um valor fixo mensal ou anual para a compra de materiais didáticos e equipamentos. II. Parceria com empresas: para criar oportunidades de estágio e emprego para estudantes de baixa renda.