Ideia Legislativa
Considerar despesas com medicamentos de uso contínuo no cálculo dedução imposto de renda
Atualmente, a legislação do Imposto de Renda n nao permite a dedução das despesas com medicamentos adquiridos fora de internações hospitalares, bem como próteses e órteses adquiridas diretamente pelo contribuinte, não são dedutíveis, apesar de serem essenciais para a manutenção da saúde e qualidade de vida de milhares de brasileiros.
Este projeto de lei visa corrigir essa omissão e garantir que os cidadãos que necessitam de tratamentos contínuos ou dispositivos médicos possam obter um alívio fiscal justo, desde que comprovem a necessidade por meio de prescrição médica…..
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Data limite para receber 20.000 apoios
06/01/2026
Ideia proposta por
PAULO R. D.
- SC
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