e-Cidadania

A CNH já possui validade nacional, mas o condutor que muda de estado é obrigado a transferir seu prontuário ao novo DETRAN, pagando taxas e enfrentando burocracia. Essa exigência é desnecessária, pois os dados já são integrados no RENACH. A proposta é extinguir a transferência de prontuário entre estados e permitir apenas a atualização de endereço diretamente no sistema nacional, com cobrança de taxa somente quando houver emissão de novo documento físico. A medida trará eficiência administrativa, reduzirá custos e garantirá isonomia aos condutores em todo o país.