e-Cidadania

Assegurar transparência e correta prestação de contas de shows e eventos artísticos financiados com recursos públicos, por meio da divulgação obrigatória do repertório executado (setlist) pelos artistas e bandas contratadas. Justificativa Transparência pública: Recursos públicos destinados à cultura exigem mecanismos que permitam à sociedade acompanhar a utilização dos valores investidos. O setlist do show garante registro do que foi efetivamente executado. Fiscalização de direitos autorais: O ECAD e outros órgãos podem verificar com precisão as obras executadas, facilitando o repasse correto de royalties aos autores.