e-Cidadania

Propõe tornar obrigatória a inclusão, nas bulas de medicamentos, de informação clara sobre a possibilidade ou impedimento de doação de sangue durante e após o uso. A bula deve indicar, de forma destacada, se o medicamento permite ou impede a doação, informando o tempo mínimo de espera quando aplicável. A medida se aplica a medicamentos de uso contínuo ou eventual, com ou sem prescrição, em bulas físicas e digitais. A Anvisa, em conjunto com o Ministério da Saúde, regulamentará os critérios. O descumprimento sujeita o fabricante às sanções previstas na legislação sanitária.