e-Cidadania

Lei que impõe a indivíduos e empresas a obrigação de compensar integralmente danos aos oceanos e zonas costeiras. Prevê recuperação direta, contribuição ao Fundo Nacional de Proteção dos Oceanos e ações equivalentes, com fiscalização integrada e sanções rigorosas. A norma define danos marinhos como poluição, pesca predatória, destruição de habitats e espécies invasoras. Exige recuperação, investimento ambiental ou pagamento ao FNPO, com cálculo técnico proporcional ao dano. Prevê multas diárias, proibição de incentivos fiscais e cooperação nacional e internacional para fiscalização.