e-Cidadania

Estabelece normas para o descarte correto de redes, linhas e outros equipamentos de pesca, criando pontos de coletas, programas de reciclagem e multas para quem descartar resíduo no mar, rios e lagos, protegendo o meio ambiente e a fauna aquática. A lei obriga pescadores e empresas a entregar materiais de pesca danificados em pontos de coleta credenciados. Prevê reciclagem, campanhas educativas, incentivos e créditos ambientais. Quem descartar resíduos na natureza poderá receber multas e ter a licença suspensa.