e-Cidadania

Propõe-se lei nacional que regulamente a apreensão de veículos, que só poderá ocorrer nos casos previstos em lei e deve ser documentada com relatório e fotos visíveis que justifiquem a medida administrativa. Se contestado pelo cidadão através do direito de ampla defesa e comprovada irregularidade, o veículo será liberado de forma imediata, sem taxas, cabendo ao órgão reparar prejuízos. O cidadão poderá regularizar falhas leves no local em até duas horas, recebendo apenas multa, sem apreensão. Será garantido o direito de agentes e cidadãos registrarem a abordagem por meios audiovisuais, assegurando transparência e defesa.