e-Cidadania

Lei de Proteção à Primeira Moradia Estabelece o regime de proteção ao adquirente da primeira moradia, impedindo a penhora do único imóvel próprio da família, desde que seu valor não exceda a 200 mil reais e a família esteja inscrita no CadÚnico. Justificativa: Milhares de famílias conseguem, com enorme sacrifício, adquirir seu primeiro imóvel. No entanto, um revés financeiro, uma dívida trabalhista ou mesmo uma contingência médica pode levar à penhora dessa conquista, jogando a família novamente na insegurança habitacional. Este projeto cria um "benefício de homestead" à brasileira, assegurando que o teto, literalmente, não seja arrancado das famílias mais vulneráveis.