e-Cidadania

A Lei de Responsabilidade dos Aplicativos propõe responsabilizar empresas desenvolvedoras por impactos sociais, econômicos e ambientais causados por seus serviços digitais. A legislação abrange segurança de dados, proteção do consumidor, transparência de algoritmos e prevenção de abusos, como desinformação, discriminação ou exploração trabalhista em plataformas de entrega e transporte. A lei estabelece obrigações de monitoramento, auditoria independente e reparação de danos, garantindo que a inovação tecnológica ocorra de forma ética, segura e alinhada com os interesses da sociedade.