e-Cidadania

A Lei do Trabalho Digno tem como objetivo assegurar condições laborais justas, seguras e humanas para todos os trabalhadores, incluindo salário compatível, jornada equilibrada, proteção à saúde e acesso a direitos sociais. A legislação busca criar um marco legal que valorize o trabalho como elemento central da dignidade humana, promovendo igualdade, combate à exploração e incentivo à participação democrática nas empresas. Além de regulamentar práticas laborais, a lei prevê políticas públicas de educação, qualificação profissional e suporte à reintegração de trabalhadores em situação vulnerável.