e-Cidadania

A Lei Anti-Precarização visa combater relações de trabalho instáveis, informais ou inseguras, promovendo padrões mínimos de proteção, remuneração e direitos laborais. A lei estabelece medidas para coibir terceirizações fraudulentas, contratos temporários abusivos e formas de exploração econômica que violem a dignidade do trabalhador. Além disso, cria mecanismos de fiscalização, incentiva empresas a adotar práticas justas e estabelece penalidades rigorosas para infrações, promovendo a valorização do trabalho como fundamento da justiça social e do desenvolvimento econômico sustentável.