Ideia Legislativa
Lei que obrigue a homologação de concursos públicos em até 30 dias pós resultado final.
Concursos carecem de um amparo legal que regularize a homologação em um prazo pós resultado final. Visto que, tornou-se rotina em concursos públicos a não homologação por parte das prefeituras para manter contingente contratado em vagas efetivas. Tornando o processo desgastante ao candidato, pós tem que recorrer ao Ministério Público para abrir inquérito civil e avaliar se ocorreu lesão ou risco de lesão a direitos coletivos.
Sem homologação, não é possível entrar com mandado de segurança, para garantir direito a convocação e posse, em cargo que se esteja aprovado.
A ausência de legislação compatível que obrigue a homologação dentro de um prazo, causa desamparo legal aos candidatos.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
Compartilhe
Linha do Tempo
-
Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 54 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 2 de janeiro de 2026.
-
O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 02/01/2026.
-
Ideia proposta por MARINA A. D. A. L. (RJ)
Emitir declaração de autoria de ideia
Confirma?