e-Cidadania

Concursos carecem de um amparo legal que regularize a homologação em um prazo pós resultado final. Visto que, tornou-se rotina em concursos públicos a não homologação por parte das prefeituras para manter contingente contratado em vagas efetivas. Tornando o processo desgastante ao candidato, pós tem que recorrer ao Ministério Público para abrir inquérito civil e avaliar se ocorreu lesão ou risco de lesão a direitos coletivos. Sem homologação, não é possível entrar com mandado de segurança, para garantir direito a convocação e posse, em cargo que se esteja aprovado. A ausência de legislação compatível que obrigue a homologação dentro de um prazo, causa desamparo legal aos candidatos.