e-Cidadania

Art. 1°- jovem a partir de 16 anos completos poderão iniciar o processo de habilitação para conduzir veículos automotores Art. 2°- a carteira nacional de habilitação (CNH) pessoas concedida a pessoas Entre 16 e 18 anos e incompletas terá caráter provisório e restrito obedecendo as seguintes condições: • só poderá ser utilizada com autorização expressa dos pais ou responsáveis legais • o condutor não poderá dirigir após as 23:00 e antes das 5:00 salvo em caso de estudo ou trabalho devidamente comprovado ou somente quando o jovem Estiver acompanhado por um responsável no interior do veículo ou em casos de emergência devidamente justificado • será vedado o consumo de álcool ou substâncias.