e-Cidadania

Descrição: Estabelece que pelo menos 20% da produção pesqueira seja destinada à venda na comunidade de origem. Busca fortalecer a economia local, gerar empregos, combater o desperdício, garantir segurança alimentar e organizar o setor pesqueiro de forma sustentável e justa. Mais Detalhes: A lei determina que ao menos 20% da produção pesqueira seja comercializada na comunidade onde foi capturada. Isso fortalece a economia local, gera empregos, amplia o acesso a alimentos frescos e de qualidade, estimula o comércio regional e valoriza o trabalho dos pescadores, promovendo desenvolvimento sustentável e uma boa economia local.