Ideia Legislativa
Lei de Amparo a Mães Adolescentes em Caso de Violência Sexual
Garante apoio emocional e financero a mães adolescentes vítimas de violência sexual, com kit mensal para o bebê, auxílio de 30% do salário mínimo e atendimento psicológico, condicionado à continuidade dos estudos com frequência e desempenho escolar.
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20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Ideia elaborada em Oficina Legislativa realizada com participantes de nível médio. Ideia cadastrada pelo usuário em 03/09/2025 às 09:01:53.

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Data limite para receber 20.000 apoios
01/01/2026
Ideia proposta por
MARINA S. R. (ES)

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