e-Cidadania

Instituí um subsídio único para Deputados Federais e Senadores, vedado recebimento de outros valores a qualquer título. Fica instituído um subsídio padrão para todo e qualquer Deputado Federal e Senador a título de indenização pelo múnus público prestado. Institui o Fim de verbas de gabinete e demais auxílios pagos a qualquer título