e-Cidadania

Atualmente, a estabilidade, garantia constitucional de grande parte do funcionalismo, é frequentemente citada como a contrapartida para a ausência do FGTS. Contudo, essa distinção cria um tratamento desigual entre trabalhadores brasileiros, ferindo o princípio da isonomia. Além disso, uma parcela crescente de servidores, como os comissionados e temporários, não possui tal estabilidade, ficando totalmente desamparada ao final de seus vínculos. A aprovação desta lei fortalecerá a valorização do servidor público, oferecendo-lhe uma rede de proteção adicional e alinhando seus direitos aos dos demais trabalhadores do país, contribuindo para um serviço público mais justo e motivado.