e-Cidadania

1. Artigo 1º – Estabelece a obrigatoriedade da disciplina Educação Especial em todos os cursos de graduação que tenham por finalidade a formação de professores. Isso abrange não apenas as licenciaturas, mas também cursos como Pedagogia, Educação Física e outros que habilitem para a docência. 2. Artigo 2º – Define o conteúdo mínimo a ser abordado na disciplina. Entre os temas obrigatórios estão: fundamentos históricos, filosóficos, legais e pedagógicos da Educação Especial; políticas públicas de inclusão educacional; práticas pedagógicas inclusivas; além de tecnologias assistivas e estratégias de acessibilidade.