e-Cidadania

Esta lei tem como objetivo proteger e fortalecer o pequeno e médio agricultor, bem como o proprietário rural de menor porte. Prevê subsídios para insumos básicos, crédito facilitado, políticas de compra governamental da produção e assistência técnica permanente. Também garante acesso a mercados locais e regionais, estimulando cadeias curtas de produção e consumo. A legislação busca reduzir desigualdades no campo, combater a concentração fundiária e valorizar a agricultura sustentável, reforçando a segurança alimentar e a autonomia das comunidades rurais brasileiras.