e-Cidadania

A lei estabelece um conjunto de medidas voltadas à defesa e ao fortalecimento dos pequenos e médios empresários, reconhecidos como fundamentais para a geração de emprego, renda e inovação. Prevê incentivos fiscais diferenciados, linhas de crédito acessíveis, simplificação de processos burocráticos e maior proteção contra práticas abusivas de grandes corporações. Busca promover justiça econômica e competitividade equilibrada, assegurando que o empreendedorismo de menor porte possa prosperar em condições justas e sustentáveis, contribuindo para o desenvolvimento nacional.