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Assunto: Revisão urgente da Lei do Inquilinato para proteção do inquilino frente a garantias financeiras A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), vigente há 30 anos, protege o locador, mas não garante equilíbrio ao inquilino. O seguro-fiança transfere custos elevados ao locatário (prêmio anual e taxas não reembolsáveis), enquanto o locador e a imobiliária lucram. Proponho alterar a lei para obrigar a restituição parcial ou total desses valores quando o contrato for cumprido integralmente, evitando abusos e onerosidade excessiva, modernizando a lei e protegendo inquilinos vulneráveis em todo o país.